Decisão foi expedida nesta quinta-feira (5) e substitui prisão preventiva por medidas cautelares na Operação Coleta Seletiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva do prefeito de Garopaba, Junior de Abreu Bento (PP), permitindo que ele possa reassumir o comando do Executivo municipal. A decisão foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e expedida às 13h07 desta quinta-feira (5), conforme documento obtido pelo Agora Laguna.
Junior Bento estava preso desde o dia 8 de janeiro, no âmbito da Operação Coleta Seletiva, que investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo contratos de coleta de lixo no município. A prisão havia sido decretada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em razão do foro por prerrogativa de função.
A investigação é conduzida pela 2ª Delegacia de Combate à Corrupção (Decor/Deic), com sede em Tubarão. Durante a operação, foram cumpridos mandados nas cidades de Garopaba, Laguna, Pescaria Brava e Tubarão.
STJ aponta excepcionalidade da prisão de prefeito eleito
Na decisão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a prisão cautelar de um chefe do Poder Executivo eleito democraticamente exige fundamentação especialmente rigorosa e deve ser aplicada apenas em situações excepcionais.
“O paciente ostenta condições pessoais favoráveis e foi eleito democraticamente. A retirada do comando do Poder Executivo municipal — ainda mais por via indireta, mediante prisão cautelar — exige excepcionalidade qualificada, fundamentação particularmente rigorosa e duração estritamente necessária”, afirmou o magistrado.
O relator também destacou que a própria decisão que decretou a prisão mencionava episódios com “nítido pano de fundo de disputa político-institucional”, o que reforçaria a necessidade de cautela na adoção da medida extrema.
Segundo o ministro, eventuais riscos à investigação podem ser enfrentados por medidas menos gravosas, como a substituição da prisão por cautelares que impeçam a continuidade ou a ingerência dos investigados na execução do contrato questionado, inclusive com eventual suspensão ou reestruturação administrativa.
Empresário prestou depoimento e relatou repasses
O inquérito policial foi concluído em meados de janeiro e avançou após o depoimento do empresário Joaquim da Silva Pacheco, dono da empresa Resamb, preso no mesmo dia que o prefeito. Em declaração à Polícia Civil, ele afirmou ter repassado valores entre 2021 e 2025 com a intenção de “ajudar o chefe”, referindo-se a Junior Bento.
Conforme o relatório da investigação, Pacheco relatou que, a pedido de Luiz Henrique Castro (PP) — atual prefeito de Pescaria Brava e então secretário de Administração de Garopaba até 2022 — passou a pagar R$ 25 mil mensais para viabilizar a liberação de pagamentos à empresa. Após 2023, quando Castro já não integrava a gestão de Garopaba, os repasses teriam continuado no valor de R$ 20 mil por mês, incluindo, segundo o empresário, entregas em dinheiro diretamente ao prefeito Junior Bento.
Polícia apontou tentativa de obstrução
Nos autos, a Polícia Civil sustentou a necessidade de manutenção das prisões sob o argumento de indícios de tentativa de obstrução da Justiça. A investigação apura supostas irregularidades em editais e contratos da coleta de lixo em Garopaba desde 2016.
Mandados também foram cumpridos em Pescaria Brava, mas, segundo a prefeitura do município, sem relação com a administração local. Em nota, o Executivo afirmou que o serviço de coleta é realizado de forma direta, sem terceirização, e que não há vínculo com a empresa investigada.
A defesa do prefeito de Pescaria Brava informou que as diligências realizadas no dia 8 de janeiro se referem exclusivamente a fatos ligados ao Município de Garopaba e a período anterior à atual gestão. A nota destaca ainda que o investigado confia na comprovação de sua inocência durante a instrução processual e reafirma respeito às instituições e disposição para colaborar com as autoridades.
As investigações seguem em andamento, e ainda não há decisão final sobre o mérito das acusações.
