O Governo de Porto Belo informa que, em cumprimento à Lei Federal nº 14.534/2023, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passa a ser o único número de identificação para acesso aos serviços públicos em todo o país.
A medida tem como objetivo simplificar o atendimento, garantir mais eficiência e integrar os cadastros de cidadãos junto aos órgãos públicos.
Com a mudança, todo cidadão que possui CPF passa a ter cadastro automático no Sistema Único de Saúde (SUS), eliminando a necessidade de realizar inscrição. Isso significa que o paciente não precisará se deslocar até uma unidade de saúde para atualizar dados, pois a atualização será feita automaticamente nas bases governamentais.
A partir desta terça-feira (16), todos os novos cadastros no SUS também serão emitidos utilizando o número do CPF. Antes, a identificação era feita com base no número do Cartão SUS, o que gerava situações em que, caso o paciente não tivesse o cartão ou não lembrasse o número, um novo cadastro era criado, resultando em duplicidade de registros.
Agora, com a unificação, cadastros duplicados ou sem uso serão eliminados, garantindo maior organização e eficiência no sistema de saúde.
É importante destacar que a regra não se aplica à população indígena, que continuará sendo identificada pelo Cartão Nacional de Saúde.
